Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder às medidas visando a participação do Município de Paiçandu no Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei Federal nO. 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ,aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 li. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder todas as medidas necessárias à efetiva participação do Município de Paiçandú no Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pelaI
Lei Federal nO. 11.97 , de 07 de julho de 2009, visando diminuir o déficit habitacional da população.

Autor: Poder Executivo.