SÚMULA: Isenta Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. 

Art. 1 ° - Fica o Município de Paiçandu de Paiçandu, Estado do Paraná, autorizado a isentar ITBI (Imposto Sobre a ‘rransmissão de Bens Imóveis),devido na transação onerosa do in1óvel constituído pela Data 40, Quadra 03 Jardim Parque Industrial e Residencial Bela Vista, enl favor da Associação de Moradores do Jardim Bela Vista, CNPJ 04.362.373/0001-63, com sede provisória na Rua Angelina Neri Todon 45 CEP 87140-000, Jardim Bela Vista Paiçandu Paraná.