Súmula: Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte LEI:
Art. 10º Esta Lei, cognominada "Lei da Ficha Limpa Municipal". estabelece critérios para o provimento de cargos de comissão c funções gratilicadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.

Autor Vereador: Valdir da Fonseca