SUMULA: Em conformidade com o Código Tributário Municipal, aplica a correção monetária sobre os
valores das Taxas e Serviços, mencionados na Lei na 1562/2003 e suas alterações, com base no índice
Nacional de Preços ao Consumidor - lNPC-IBGE, passando a vigorar para o Exercício de 2013, com os
valores estabelecidos nesta Lei e seus anexos:

Autor:Poder Executivo.