Institui Feriado Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito, sanciono a seguinte: Lei Arto 1° - Por força da presente Lei, fica declarado FERlADO MUNICIPAL A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL, no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, Arto 2° - A paralisação dos serviços nas repartições da Prefeitura Municipal de Paiçandu, não se estende aos órgãos que prestam serviços essenciais.
Arto 3° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Arto 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Autor:Ver. Carlos Cesar Martins.