Fixa o percentual de repasse ao Poder Legislativo Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, estado do Paraná, aprovou e Eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI:Art. 1 ° - Por força da presente Lei, o percentual do repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, será fixado de 5% (cinco) por cento, a partir de 2013. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

LEI NÃO TRAMITADA