Súmula: Convalida os Decretos n° 54/2007, n° 184/2007, nO 206/2007, n° 61/2008 e n° 110/2010.
Art. 1° - Ficam convalidados os Decretos do Poder Executivo nO 54 de 09 de abril de 2007, n° 184 de 10 de julho de 2007, n° 206 de 10 de agosto de 2007, nO 61 de lO de março de 2008 e nO 110 de 19 de fevereiro de 2009.
Art. 2º - Os Decretos a que se refere o Artigo I ° desta Lei passam a ter força de Lei nas datas em que foram publicados respectivamente.
Art. 3º - Fica revogada a Lei n° 704 de 22 de janeiro de 1993.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as sposições em contrário .