SÚMULA - Dispõe sobre a autorização para inclusão de Projeto na LDO- 2010.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para promulgação e sanção da seguinte,
Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2010, o projeto abaixo especificado:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 - PROGRAMA DE OBRAS PÚBLICAS
Objetivo: Desapropriar de áreas para implantação de serviços públicos, logradouros, prédios, ruas,
parques, serviços e outros para o desenvolvimento municipal.

Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor:Poder Executivo.