Súmula - Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato, convemo termo de parceria ou instrumento jurídico assemelhado, com entidades não-governamentais, para prestação de serviços na área de saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato, convênio termo de parceria ou instrumento jurídico assemelhado, com entidades não-governamentais, para prestação de serviços na área de saúde, especialmente junto ao Hospital São José.
Parágrafo único - Os serviços a serem prestados junto ao Hospital englobarão o fornecimento, pela entidade não-governamental, de médicos e demais profissionais necessários ao cumprimento do objeto do pacto a ser celebrado.

Autor:Poder Executivo.