SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a CESSÃO DE USO ao ESTADO
PARANÁ, e dá outras providencias:

Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Estado do Paraná, a cessão de uso dos imóveis situados neste Município de Paiçandu, os quais estão adiantes mencionados:

I. - Data de terras sob o n° 08 (oito) da Quadra nO 21 (vinte e um), com a área de 237,50 m2., situada no Jardim Santa Lucia 2a Parte, objeto da Matricula n° 12.418 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da
Comarca de Maringá-Pr;
11. - Data de terras sob o nO 09 (nove) da Quadra n° 21 (vinte e um), com a área de 237,50 m2., situada no Jardim Santa Lucia 2a Parte, objeto da Matricula nO 12.419 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da
Comarca de Maringá-Pr.
111.- Data de terras sob o nO 10 (dez) da Quadra nO 21 (vinte e um), com a área de 237,50 m2., situada no Jardim Santa Lucia 2a Parte, objeto da Matricula nO 12.420 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da
Comarca de Maringá-Pr;