Súmula: Aprova o Loteamento denominado "Jardim Porto Seguro" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente encaminho ao  Excelentissimo Prefeito Municipal, Senhor Vladimir da Silva, para sanção da seguinte LEI
Fica aprovado o Loteamento com a denominação de "Jardim Porto Seguro", a ser implantado sobre o lote de terras n. 38, da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.

Autor:Poder Executivo.