LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2229 |
| Ano: | 2013 |
| Projeto: | 2534/2013 |
| Súmula: | SUMÚLA: Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a incrementar a arrecadação de créditos não orçamentários, tributários e não tributários, através de concessão de descontos para pagamento a vista ou parcelado das sanções administrativas e juros efetivados pela Fazenda Municipal. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo |
| ANEXOS | |
Publicação Lei 2229-2013
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PROJETO
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LEI
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