Altera redação do Art 3° da Lei Municipal N° 2203/2012. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI

ART. 3° O Artigo 3° da Lei Municipal nO 2203/2012, passará a vigorar com seguinte redação:
A cessão de uso será feita a titulo não oneroso visto que decorre de convenio federal.
 

Autor: Poder Executivo