Súmula: Dispõe sobre a divulgação de lista de espera por consultas especializadas. Exames e cirurgias no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Paiçandu. Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente da Mesa Executiva,
encaminho ao Prefeito Municipal, para sanção, a seguinte.
Artigo 1º - Por força da presente Lei, fica criado no Município de Paiçandu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o sistema de divulgação de lista de espera por consultas especializadas, exames e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na internet ou e nas unidades da rede municipal de saúde.

Autoria: Vereador DIEGO MATHEUS SANCHES