LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2240 |
| Ano: | 2013 |
| Projeto: | 2548/2013 |
| Súmula: | SÚMULA: Dispõe sobre a política de saúde mental e de assistência psiquiátrica, bem como trata da regulamentação dos serviços de saúde no município de Paiçandu, em termos de prevenção, reabilitação, ensino e pesquisa e dá outras providências. |
| Observações: | Autor: Poder Executivo |
| ANEXOS | |
Publicação Lei 2240-2013
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PROJETO
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LEI
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