SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADD DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI
Art. 2 - Fica, por força da presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar mediante processo licita tório, sob prévia avaliação, podendo serem parcelados em até 06 (seis) parcelas fixas, desde que imbuídos os juros e atualização monetária, o seguinte bem imóvel

Autor: Poder Executivo.