SÚMULA - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo do Município de Paiçandu, cria o Fundo Municipal do Turismo e revoga a Lei Complementar nº 1901/2008 e suas posteriores alterações e dá outras providências 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Tarcisio Marques dos Reis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
Da Criação do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1- Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Paiçandu, - COMTURP, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de planejar, orientar e promover o turismo no município de Paiçandu.

Autor: Poder Executivo