LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 2254 |
| Ano: | 2013 |
| Projeto: | 2566 |
| Súmula: | Súmula: Proíbe a instalação e construção de motéis em uma área a menos de 3Km (três quilômetros) do perímetro urbano e nas proximidades de colégios no âmbito do município de Paiçandu. |
| Observações: | Autor: Diego Matheus Sanches. |
| ANEXOS | |
Publicação Lei 2254-2013
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LEI
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