Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
Lei
Art.lº Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 900,000.00 (novecentos mil reias). observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as
operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias(Resolução do Conselho Monetário
Nacional n2 3.688. de 19/02/2009.3 suas alterações).