SÚMULA: Autoriza o Município de Paiçandu a realizar termo de parceria com proprietários de áreas que possuem cascalheiras, para fins de exploração e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
Art. 1 Fica o Município de Paiçandu autorizado a firmar termo de parceria com os proprietários de cascalheiras, de acordo com o previsto nesta Lei.