SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais,
relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse
social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFElTO MUNICIPAL, sancionarei a seguinte,
Artigo I - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de
Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para
viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste
município.