Em cumprimento ao que prevê a Constituição da República, a Lei Complementar Federal n° 101/2000, a Lei Federal n° 4.320/1964 e a Lei Orgânica Municipal, e ao Ordenamento Jurídico Nacional, muito nos honra submeter ao exame dessa Nobre Edilidade a compreendida Propositura, que trata do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, que estabelecerá as diretrizes gerais para a elaboração da proposta e da Lei Orçamentária do exercício 2011, dentre outras providências.