Declara de Utilidade Pública Municipal.Art. 1 - Por força da presente Lei, fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ CHIA RALLO, sediado à Rua São Caetano, 220, Jardim João de Queiroz, em Paiçandu Estado do Paraná, Cep. 87.140.000, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob IV 76.282.664/0001-52.