SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar o recolhimento do Imposto Sobre Transferências de Bens e Imóveis — ITBI, e a custear as despesas Notariais e Registrais, dos imóveis localizados nos Jardins Canadá 1°, 2° e 3° parte, e Jardim Santa Paula, neste Município, contemplados com o Programa do PAC II.
Art. l° - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a dispensar, o recolhimento do Imposto Sobre Transferências de Bens e Imóveis — ITBI, e a custear as despesas Notariais e Registrais, em decorrência da Regularização Fundiária dos imóveis localizados nos Jardins Canadá 1°, 2° e 3° parte, e Jardim Santa Paula, neste Município,