Súmula — Estabelece as normas para o serviço de transporte remunerado de pequenas cargas por motocicletas e motonetas — Motofrete, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1 - O serviço de transporte remunerado de pequenas cargas por motocicletas e motonetas denominado MOTOFRETE no Município de Maringá será regido pelas disposições desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro.

Autor:Valdir da Fonseca e Eliana Fuzari.