Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar amigável e/ou judicial a data sob n° 31 da Quadra n° 41, com área de 700,002 (setecentos metros quadrados), situada no centro da cidade de Paiçandu, Estado do Paraná.
Artigo 1° - Fica por força desta Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigável e/ou judicial a data sob n° 31 da Quadra n° 41, com área de 700,002 (setecentos metros quadrados), situada no centro da cidade de Paiçandu, Estado do Paraná.