Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis, em atendimento ao Programa de Aceleração do Governo Federal PAC II- Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar as datas de terras sob nos 02,03 e 11 da quadra n° 29 do Jardim Canadá III parte, neste município, em atendimento ao Programa de Aceleração do Governo Federal PAC II- Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários.

Autor:Poder Executivo.