SÚMULA —Altera o art. 10, incisos II, da Lei n ° 1650/2005, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Art. 1° - Por foca da presente Lei altera-se o art. 10, incisos II, da Lei n ° 1650/2005, de 16 de agosto de 2005.