SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o pagamento das despesas referente a documentação para regularização fundiária, dos imóveis a serem contemplados pelo PAC II, localizados no Jardim Canadá I, Il e III e Jardim Santa Paula, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Art. 1° - Fica por força da presente o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas referente a documentação para regularização fundiária, dos imóveis a serem contemplados pelo PAC II, localizados no Jardim Canadá I, II e III e Jardim Santa Paula, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Autor:Poder Executivo.