Súmula: Altera o Art. 7.° inciso II, da Lei 1649/2005, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.

Autor:Poder Executivo.