Súmula: Altera o artigo 4°, da Lei Municipal n° 1930/2009, inciso IX, representante do Poder Público, e inciso IX, representante da Sociedade Civil, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica por força da presente Lei, alterado o artigo 4°, da Lei Municipal n° 1930/2009, inciso IX, representante do Poder Público, e inciso IX, representante da Sociedade Civil, passando a vigorar com a seguinte redação: