Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providencias, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
Art. 1° - Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Autor:Poder Executivo.