Sumula: Altera a Lei n° 1.562, de 08 de novembro de 2003 e dá outras providências.
Art. 1° - O art. 326, da Lei n° 1.562, de o8 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 326 — O pagamento, à vista ou parcelado, de débito tributário já ajuizado deverá ser precedido da quitação das custas judiciais, ficando isento, o contribuinte executado, do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em qualquer!

Autor:Poder Executivo.