SUMULA: Torna obrigatório a comunicação pela comissão permanente de licitação do
Poder Executivo, informar ao Poder Legislativo as datas em que serão realizadas as licitações.
Art.1°- Fica a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paiçandu, obrigada a informar por oficio a Câmara Municipal de Paiçandu no prazo de até 48 ( quarenta e oito ) de antecedência as aberturas das propostas de licitações na modalidade carta convite, tomada de preço, edital, pregão presencial; eletrônico e leilão.

Autor Ver:Milson Monteiro Teles e Anísio M. Junior.