Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, de bem imóvel de propriedade do Município de Paiçandu, à Câmara Municipal de Paiçandu , Estado do Paraná.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder de Direito Real de Uso o lote de terras 09(PMP) da quadra 05, com área de 1.161,20 m2, localizado no Jardim João Gerotto, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, destinado à construção do prédio próprio da Câmara Municipal de Paiçandu.

Autor:Poder Executivo.