SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO 1 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Paiçandu — COMDEMAP, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.

Autor:Poder Executivo.