SÚMULA: Regulamenta os serviços de coleta de entulhos , restos de materiais de construções, galhos de árvores e outros, em vias e passeios públicos, ou terrenos baldios, em conformidade com a Lei Municipal n° 1562/2003, art. 3° e letra K, e art.4° e o parágrafo 2°, e dá outras
providências.
Art. 1°- Fica por força da presente Lei proibido aos proprietários de imóveis na Zona Urbana do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a colocação de entulhos, restos de materiais de construções galhos de árvores, e outros, em vias e passeios públicos, e ou terrenos baldios.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os infratores serão notificados e terão o prazo de 48 horas para limpar o local.

Autor:Poder Executivo.