SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir licitação para contratação de empresa com a finalidade de construção de calçadas (passeios públicos) e ou reformas e para prestação de serviços de roçadas em propriedades públicas ou privadas no Município de Paiçandu e Distrito de Água Boa.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir licitação para contratação de empresa com a finalidade de construção e ou reformas de calçadas (passeios públicos) e para prestação de serviços roçadas em propriedades públicas e privadas no Município de Paiçandu.

Autor:Poder Executivo.