Súmula - Autoriza a desafetação de uma faixa de terras da Travessa Francisco Ferreira Sobrinho, do Distrito de Água Boa, neste Município, e autoriza a doação de parte dessa faixa de terras ao Estado do Paraná.
Art. 1° Fica autorizada a desafetação de uma faixa de terras, com largura de 3,00 m, da via denominada Travessa Francisco Ferreira Sobrinho, divisando com a data de terras 2, qaudra 21-A, numa extensão de 40,00 metros, perfazendo a área de 120,00 metros de quadrados, e, divisando com a data de terras n° 1, da quadra n° 21-A, numa extensão 40,00 metros, perfazendo a área de 120,00 metros quadrados.

Autor:Poder Executivo.