Súmula — Retifica o item "I", letra "c", do Anexo IV, da Lei n° 1.917/2008, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 1° - Fica, por força da presente Lei, retificando o item "I" letra "c", do anexo IV, da Lei Municipal n° 1.917/2008, de 29 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$
I      c) acima de 250 m2 será acrescido para cada m2 que ultrapassar esta área.  0,45 (centavos)

Autor:Poder Executivo.