Súmula — Cria a Descrição e Atribuições dos Cargos de Provimentos Efetivos constantes no anexo I, da Lei Complementar n° 1695/2005, datada de 28 de dezembro de 2005, e suas alterações.
Art. 1° - Fica por força da presente Lei, criado a Descrição e Atribuições dos Cargos Efetivos constantes no anexo I da Lei Complementar n° 1695, datada de 28 de dezembro de 2005, e suas alterações.