Súmula: Cria e regulamenta a concessão do Alvará Provisório, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica criado através da presente Lei o Alvará Provisório para atividade, a ser concedido pela Secretaria de Indústria e Comércio.
Art. 2° - A Prefeitura poderá, através de decreto ou regulamento, fazer as exigências necessárias visando proteger a população.