SÚMULA: Em conformidade com o Código Tributário Municipal, corrige os valores estabelecidos na Lei n° 1917/2008 de 29-12-2008 (Taxas, Serviços, etc), para os valores estabelecidos nesta Lei em seus anexos e tabelas, e dá outras providencias.
Art. 1° - Ficam alterados os valores das tabelas e dos anexos da Lei Municipal n° 1917/2008 de 29 de dezembro de 2008, em conformidade com o Art. 19 a 27, e 551 do Código Tributário Municipal de Paiçandu — Lei n° 1562/2003, na forma e condição a seguir, permanecendo inalterados os valores dos itens não discriminados neste Artigo.
Art. 2° - O reajuste aplicado sobre o valor do exercício de 2009, para o Exercício de 2010 será de 5% (cinco por cento).

Autor:Poder Executivo.