PLANO PLURIANUAL

Art.1° - Esta lei institui o Plano Plurianual — PPA 2010-2013, em obediência ao disposto no art.165, parágrafo 1°, da Constituição Federal, e com base no Plano de Governo e Indicadores Econômicos e Sócias, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ações, destes decorrentes, para o referido quadriênio, conforme detalhamento constantes dos anexos do projeto.
Art.2" - As prioridades e metas fixados para o primeiro exercício orçamentário e financeiro do período abrangido por este plano serão detalhados em instrumento próprio que integrará a Lei de Orçamento Anual —(LOA) para o referido exercício, em perfeita sintonia com as diretrizes e metas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010.

Autor:Poder Executivo.