Sumula: Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos de Paiçandu.
Art. 1° - Fica instituído o Plano Comunitário de Melhoramentos de Paiçandu, que se regerá pelas disposições constantes desta Lei.
Art. 2° - O Plano de melhoramentos de Paiçandu, doravante denominado simplesmente de PCMP, compõe-se de um sistema pelo qual são realizados obras de melhoramentos públicos, através de parceria entre o Poder Público Municipal e a comunidade, ou parte dela, mediante livre adesão, tanto por iniciativa da administração quanto da população.

Autor:Poder Executivo.