Súmula - Dá nova redação ao Art. 3° da Lei Municipal n° 1908/2008 de 22/12/2008 e dá outras providencias.
Art. 1°- O artigo 3° da Lei Municipal n° 1908/2008 de 22/12/2008 (Lei Orçamentária
Anual) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°- O Executivo e o Legislativo é autorizado a abrir crédito adicional suplementar até limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.