LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1987
Ano: 2009
Projeto: 2270/2009
Súmula:

Súmula - INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU —FECP
Art. 1°) Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - FECP, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

Observações:

Autor: Eduardo Pereira da Silva.

 
ANEXOS
 
LEI
Publicação Lei 1987-2009
 
   
   
   
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