Súmula - INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU —FECP
Art. 1°) Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - FECP, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

Autor: Eduardo Pereira da Silva.