Súmula — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios com Instituições Financeiras para concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências.
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios com Instituições Financeiras para concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário à quitação de cada parcela.

Autor Ver:Eliana Fuzari.