Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, de bem imóvel de propriedade do Município de Paiçandu, à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PAIÇANDU — AC IP, do município de Paiçandu, estado do Paraná.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder de Direito Real de Uso o lote de terras 08(PMP) da quadra 05, com área de 600,00 m2, localizado no Jardim João Gerotto, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, destinado à construção do prédio próprio da sede da Associação Comercial e Empresarial de Paiçandu - AC1P.

Autor:Poder Executivo.