SÚMULA: Dispõe sobre a criação do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências.
Art. 1° Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paiçandu, vinculado a Secretaria de Planejamento, o DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito.